Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o LumiTEA, você concorda com estes Termos de Uso. Se você é responsável legal por uma criança, você representa que tem autoridade para aceitar estes termos em nome dela. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. O que é o LumiTEA

O LumiTEA é uma plataforma educacional complementar de apoio à alfabetização de crianças autistas e neurodivergentes. O LumiTEA não é um serviço de saúde e não substitui médicos, terapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos ou educadores especializados. Não fazemos diagnósticos nem promessas de resultado educacional ou terapêutico.

3. Elegibilidade

• Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
• Para cadastrar uma criança, você deve ser o responsável legal por ela.
• O uso da plataforma por crianças ocorre sempre sob responsabilidade do adulto cadastrado.
• Pessoas jurídicas (escolas, clínicas) devem ter representante legal devidamente autorizado.

Ao cadastrar uma criança, o responsável legal fornece consentimento específico e destacado para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde da criança (perfil de comunicação, perfil sensorial e eventuais dados médicos), nos termos da Política de Privacidade. Esse consentimento é registrado com data e versão e pode ser revogado a qualquer momento.

4. Planos e pagamentos

• O plano gratuito está disponível sem prazo de expiração, sujeito aos limites descritos na página de planos.
• Planos pagos são cobrados de forma recorrente mensal via Asaas.
• Não armazenamos dados de cartão de crédito — o processamento é feito pelo Asaas.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período pago.
• Não há reembolso de períodos parciais, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias).
• Reservamos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados ou revenda de acesso.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou crianças sem autorização.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software ou conteúdo da plataforma.
• Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) sem autorização expressa.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — textos, atividades, pictogramas, design e código — é propriedade do LumiTEA ou de seus licenciantes. O conteúdo inserido por você (perfis, anotações) permanece seu, e você nos concede licença para usá-lo apenas para operar o serviço.

7. Limitação de responsabilidade

O LumiTEA não garante resultados educacionais específicos. A plataforma é fornecida “como está”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nossa responsabilidade total por quaisquer danos é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses, exceto nos casos em que a lei brasileira não permita essa limitação — como danos decorrentes de violação de dados pessoais sensíveis ou de direitos de crianças e adolescentes.

8. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Em caso de encerramento, seus dados serão excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do LumiTEA após a comunicação representa aceite dos novos termos; caso não concorde, você pode encerrar sua conta conforme a seção 8.

10. Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@lumitea.com.br